Espanha e Comunidades Autónomas

Espanha e Comunidades Autónomas

A nível nacional, o Plano de Ação para a Implementação da Agenda 2030, que define o cumprimento da Agenda como uma política de Estado, analisa o progresso na implementação de cada ODS e faz um ponto de situação sobre os governos locais e regionais; estabelece orientações sobre o alinhamento das políticas, programas e instituições com os ODS; cria mecanismos institucionais de governação e coordenação e define uma visão para a implementação da Agenda, que engloba medidas transformadoras e várias políticas aceleradoras.

A Alta Comissária para a Agenda 2030, dependente da Presidência do Governo, está encarregue da coordenação das ações para o cumprimento da Agenda, dando um sinal da prioridade atribuída a esta temática a nível político. O Conselho para o Desenvolvimento Sustentável, órgão assessor, assume-se como um canal para a participação de diversos atores no cumprimento da Agenda. O Relatório Nacional Voluntário de Espanha, apresentado nas Nações Unidas em julho de 2018, inclui um capítulo dedicado às comunidades autónomas e governos locais e à localização dos ODS.

O enquadramento nacional configurou a Agenda 2030 como um foco de diálogo e trabalho conjunto com as comunidades autónomas regionais e os governos locais. Com efeito, dada a organização territorial e administrativa do país, fortemente descentralizada, a implementação dos ODS passa em grande medida pelas comunidades regionais, algumas das quais assumiram este processo como uma prioridade (pelo menos, no plano político e estratégico), quer a nível interno (implementação da Agenda a nível regional e local, no território espanhol) quer a nível externo (das políticas regionais de cooperação para o desenvolvimento e no âmbito da cooperação descentralizada). A Federação Espanhola de Municípios e Províncias – FEMP também tem atuado como impulsionador do processo, com a definição de uma estratégia de localização dos ODS, assumida como um fator de empoderamento local, e a criação de um mecanismo de participação multinível e multi-atores.

A localização da Agenda 2030 é facilitada pela estruturação político-administrativa já consolidada das regiões, com a existência de federações regionais dos municípios, comarcas e províncias e, a nível externo, com as agências regionais de cooperação e fundos regionais para a cooperação internacional (p.ex. Fundo Andaluz de Municípios para a Solidariedade Internacional e Desenvolvimento – FAMSI, Fundo da Extremadura para a Cooperação para o Desenvolvimento – FELCODE).

Não obstante a localização dos ODS estar mais estruturada e avançada em algumas regiões do que noutras, este processo tem incluído:

Estratégias de localização. A formulação de planos e documentos estratégicos específicos sobre a implementação dos ODS (ex.: Agenda Euskadi 2030 – País Basco; Estratégia Andaluza para o cumprimento dos ODS – Agenda 2030 Andaluzia; Roteiro para a Agenda 2030 na Catalunha; Estratégia ODS da Comunidade de Valência), que incluem indicadores de monitorização. Vários governos regionais formaram grupos de trabalho técnicos multissetoriais ou comissões de acompanhamento internas para implementação da Agenda 2030 e para promoção da coerência entre as políticas públicas, tendo por base os ODS.

Visão do desenvolvimento regional/local para 2030. A elaboração, pelas comunidades autónomas, de planos de desenvolvimento sustentável, com base na Agenda 2030: Andaluzia, Aragão, País Basco, Barcelona, Cantábria, Canárias. Estas estratégias incluíram um trabalho de mapeamento e alinhamento estratégico das políticas públicas com a Agenda 2030, ao nível da definição, implementação e monitorização. Algumas comunidades autónomas organizaram os planos de governo segundo os 5P (ex.: País Basco).

Mecanismos de coordenação local. As comunidades autónomas estabeleceram Conselhos ou Alianças das Cidades/municípios para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de melhorar a sensibilização, implementação e compromisso com os ODS à escala local (Valência, Andaluzia, Aragão, Catalunha).

Divulgação. Foi lançada uma plataforma online com informação sobre a implementação dos ODS a nível local e regional. Os governos regionais estabeleceram parcerias com organizações locais para a divulgação da Agenda 2030 nos seus territórios (p.ex.: campanha em Aragão com a Federação Aragonesa de Solidariedade; curso online do Instituto regional da Administração Pública e da Federação de Municípios e Províncias de Valência; iniciativa de Madrid para sensibilizar e incentivar o trabalho conjunto dos bairros de Madrid para alcançar os ODS).

Transparência e monitorização. Dezenas de governos locais e regionais integraram os ODS nos seus planos municipais (entre os quais, Madrid e Barcelona), incluindo indicadores de monitorização (embora não haja um quadro comum de indicadores locais). O Conselho Provincial de Barcelona desenvolveu um conjunto de indicadores locais para os ODS e a Comunidade de Valência disponibiliza o mapa de seguimento dos ODS. Existem sistemas de acompanhamento e visualização da Agenda 2030 nas várias regiões, disponibilizados online nos portais de transparência dos governos regionais. Várias comunidades autónomas estabeleceram parcerias com universidades para a monitorização dos ODS (ex.: Observatório de impacto da cooperação para o desenvolvimento de Aragão, tendo como critério os ODS). Barcelona e o País Basco apresentaram os seus Relatórios Locais Voluntários às Nações Unidas.

Apoios nacionais e internacionais. Várias comunidades autónomas participam em ações internacionais que apoiam a localização dos ODS, como é o caso do “ART – Hub for Territorial Partnerships” (que tem como objetivo reforçar a parceria entre o PNUD e os agentes de cooperação descentralizada na implementação da Agenda 2030 a nível local). O apoio deste projeto à Agência Andaluza de Cooperação Internacional permitiu a realização dos Diálogos Andaluzes sobre a Agenda 2030, a recolha de contributos para o plano andaluz e está a trabalhar na elaboração de módulos de formação para os municípios da região. Vários fundos regionais, como o FAMSI (Andaluzia), e outros da Extremadura e Maiorca, têm apoiado o processo de localização nas suas províncias e municípios.

Educação para o desenvolvimento e cidadania global. No âmbito da estratégia nacional e correspondentes estratégias das comunidades autónomas nesta área têm sido criadas alianças e parcerias para a divulgação, sensibilização e debate sobre a Agenda 2030 a nível local, incluindo sessões de debate e esclarecimento (ex.: Aragão) e campanhas (ex.: “Conectando com los ODS”, Valência).

Dimensão externa. Várias comunidades autónomas definiram novas leis da Cooperação e Desenvolvimento Sustentável ou planos de cooperação para o desenvolvimento, incorporando os ODS (Lei da Cooperação e Desenvolvimento Sustentável, Valência, 2017; III Plano Andaluz de Cooperação para o desenvolvimento, 2019; Plano Estratégico da Cooperação da Extremadura 2018- 2021; Plano Diretor da Cooperação Internacional da Região de Múrcia 2017-2020). Alguns projetos de cooperação descentralizada centram-se na Agenda 2030 (ex.: PNUD e Câmara Municipal de Madrid formaram uma parceria com cidades-piloto (na Bolívia, Uruguai e Cabo Verde) para localizar os ODS em diferentes áreas setoriais.

O compromisso das cidades com a Agenda 2030 é uma iniciativa que pode ser assinada pelos municípios e cidades que assumam os ODS como um desígnio da sua visão estratégica. A declaração e formulário do compromisso estão disponíveis aqui e em localizandoods.es/ .

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